Acessória

Acessórias na área de Sistemas digitais  investigações Florence e investigativa

  • Profissional qualificado CBO 3818 – Sob Registro 07002/17.
  • Investigações e pericia forense em sistemas, e redes e investigações.
  • Analise adequação e validação de seus sistema ou site conforme Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
  • Ajuste a sistema para Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996).
  • E-Commerce (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013).
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014).
ALGUNS DOS SERVIÇOS OFERECE PARA SUA SEGURANÇA DIGITAL

#  Governança e Gestão de TI

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Lei de Propriedade Industrial

(Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996).

Na hora de criar um aplicativo, a marca, sem dúvida, é essencial para se diferenciar dos concorrentes, sendo parte do patrimônio da empresa. Portanto, é extremamente necessário protegê-la.

A proteção de marca é regida pela Lei nº 9.270, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A referida lei descreve e detalha os procedimentos para o Registro e Proteção de Marca.

Como já abordamos anteriormente, o registro da marca deve ser feito junto a um órgão específico, o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e só com este o empreendedor conseguirá exclusividade.

Propriedade Intelectual de Programas de Computador

(Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998).

Muitas pessoas não sabem, mas os programas de computadores são protegidos pela lei brasileira de Direitos Autorais. Divergindo, por exemplo, dos Estados Unidos, que utiliza o sistema de patentes. No Brasil, os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas. Ou seja, quando o aplicativo é criado e possui um resultado concreto já está automaticamente protegido e seu criador será o detentor da propriedade desses direitos.

Com isso em mente, pode-se afirmar que os desenvolvedores, isto é, aqueles que escreveram o código-fonte ao criar um aplicativo, podem reclamar pela sua criação, caso a empresa na qual trabalha ou trabalhou, por exemplo, não pague os royalties devidos e/ou tenha faturado com um produto criado por este desenvolvedor.

Por mais que os desenvolvedores tenham direito, é raro que reclamem por suas criações enquanto estão escrevendo um código ou trabalhando em algum projeto, seja por desconhecimento ou por julgarem ser esforço excessivo.

Conforme falado acima, aqui no Brasil os aplicativos estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, porém, é fundamental registrar o produto para garantir a sua propriedade.

Importante salientar também que, caso seu aplicativo tenha sido plagiado, parcial ou totalmente, basta que o desenvolvedor comprove sua autoria do aplicativo para que a cópia seja retirada do mercado e, se persistir, proceder com uma ação judicial neste sentido.

Outra questão fundamental a ser abordada é o prazo que o desenvolvedor tem sobre os direitos de criação. A tutela dos direitos de criação é assegurada por cinquenta anos a partir do primeiro do ano seguinte à publicação do programa. Caso a publicação não tenha sido feita, passa-se a contar desde a o fim da concepção do software.

E-Commerce

(Decreto 7.962, de 15 de março de 2013).

Em 1990, quando o CDC foi criado, o comércio eletrônico praticamente não existia, o que impediu que se previssem regras próprias para esse tipo de negócio. Porém, em 2013 o legislador corrigiu esse fato por meio do Decreto nº 7.962, que passou a ser, juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Porém, importante alertar que o CDC continua a ser aplicado.

O Decreto estabeleceu que os sites de comércio eletrônico devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, a razão social ou nome completo do fornecedor, com a intenção é diminuir o risco do consumidor na contratação ou compra pela internet, bem como permitir que a pessoa (física ou jurídica) por trás do site seja corretamente identificada, podendo responder por suas ações/omissões.

Além disso, o Decreto estabelece também que o fornecedor deverá informar ostensivamente em seu site que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias após a entrega do produto, sem que tenha que justificar o motivo para tanto. Deverá também permitir que o consumidor possa cancelar seu pedido, dentro dos sete dias, pela mesma forma como efetuou a compra, ou seja, online.

As compras coletivas também foram reguladas pelo Decreto nº 7.962. Segundo a legislação, o mantenedor do site deverá observar as mesmas regras de identificação vistas anteriormente, bem como informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor. Ou seja, ao criar um aplicativo relacionado a compras, o fornecedor deverá fazer constar no mesmo a identificação completa do anunciante.